A Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Jaciara informa que a partir de 01 de setembro de 2023 os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão emitir as Notas Fiscais eletrônicas – NFS-e utilizando programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Resolução CGSN 140/2018 com as alterações da Resolução CGSN 169/2022.
Assim sendo, comunicamos que a partir dessa data será retirada a permissão dos MEIs emitirem NOTA FISCAL pelo nosso sistema municipal.
